ABC de Educação Financeira  - Programa de Literacia Financeira do Banco Central Angolano BNA apresentado pela Jornalista Neusa e Silva

ABC da Educação Financeira -  Programa do Banco Central Angolano apresentado pela Jornalista Neusa e Silva

Risco de Branqueamento de Capitais e do Financiamento ao Terrorismo  

O branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo determinam a existência de vários riscos para a instituição financeira. 

Existem áreas de risco a considerar como associadas ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, como o risco de compliance ou o risco reputacional. 

Estes riscos não são exclusivos e, encontram-se frequentemente, interligados exercendo uma influência directa entre si. 

A gestão efectiva do risco de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo é crucial para a estabilidade da instituição financeira e do sistema financeiro. 

O risco de compliance será o risco proveniente de violações ou incumprimento de leis, regras, regulações, contratos, práticas prescritas ou standards éticos. 

Neste sentido a instituição financeira está sujeita a um risco acrescido quando viola a legislação ou regulação existente no âmbito do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, ficando sujeita a sanções, responsabilidade civil, etc. 

O risco de compliance pode ter impacto na imagem das instituições financeiras por parte de clientes, contrapartes, accionistas, investidores, supervisores e opinião pública em geral (risco de reputação). 

Quando uma instituição financeira não coloca em prática programas efectivos de prevenção de BC/FT pode ficar associada a este tipo de actividades e, por conseguinte, aumenta o seu risco reputacional.

Fonte: Site do Banco Nacional de Angola

ABC Educação Financeira - Programa do Banco Central Angolano apresentado pela Jornalista Neusa e Silva

 Medidas de Prevenção ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento ao Terrorismo

O branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo encontram-se criminalizados nos artigos 60.º e 64.º da Lei n.º 34/11, de 12 de Dezembro. O crime de branqueamento de capitais corresponde ao processo de ocultação da existência, origem ilegal ou a utilização de bens provenientes de actividades criminosas, de modo a fazer com que estes bens pareçam legítimos. 

Para efeitos de branqueamento de capitais, de acordo com n.º 4 do artigo 60.º da Lei n.º 34/11, de 12 de Dezembro, são actividades criminosas relevantes todos os factos ilícitos típicos puníveis com pena de prisão que tenha a duração mínima superior a 6 meses de conformidade com disposto no Código Penal em vigor e legislação criminal avulsa.

 2.2 Obrigações das instituições financeiras em sede de BC e FT 

O branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo foram criminalizados através da Lei n.º 34/11, de 12 de Dezembro. 

Esta Lei implementou novas medidas de prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo no início e durante a relação de negócio e/ou no estabelecimento de uma transacção ocasional. 

Neste sentido, foram determinadas as seguintes obrigações gerais, a saber: 

► Obrigação de Identificação e verificação da identidade do cliente e, caso aplicável, dos seus representantes e do beneficiário efectivo; 

► Obrigação de diligência, incluindo diligência reforçada; 

► Obrigação de recusa de estabelecimento de relação de negócio ou execução de transacção ocasional, em caso de impossibilidade de cumprimento das obrigações de identificação e diligência; 

► Obrigação de conservação de registos referentes ao cliente e a transacções, no mínimo por um período de até 10 (dez) anos; 1 

► Obrigação de comunicação das informações legalmente devidas à Unidade de Informação Financeira; 

► Obrigação de abstenção da realização de operações quando se constate que uma determinada operação que evidencia fundada suspeita de constituir prática de crime; 

► Obrigação de cooperação das instituições financeiras com as autoridades competentes, nomeadamente autoridades de supervisão autoridades governamentais; 

► Obrigação de sigilo das instituições financeiras face aos clientes ou a terceiros relativamente à comunicação de informações legalmente devidas ou que se encontrem sob investigação criminal; 

► Obrigação de estabelecer políticas e processos em matérias de controlo interno, em particular gestão do risco e auditoria, bem como os processos adequados para assegurar critérios exigentes de contratação de empregados, de forma a permitir-lhes que, em qualquer altura, estejam aptos a cumprir as obrigações preconizadas pela Lei n.º 34/11, de 12 de Dezembro ; 

► Obrigação de garantir a formação adequada aos seus empregados e dirigentes, visando o cumprimento das obrigações impostas pela Lei n.º 34/11, de 12 de Dezembro, e regulamentação em matéria de prevenção e repressão do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo. O Banco Nacional de Angola emitiu os Avisos n.º 21/12 e n.º 22/12, ambos de 25 de Abril (doravante designados como Avisos) e o Instrutivo n.º02/12, de 20 de Abril, que contêm normas específicas destinadas às instituições financeiras bancárias e não bancárias no âmbito da prevenção de branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.

Fonte: Site do Banco Nacional de Angola

ABC da Educação Financeira - Bancarização

ABC da Educação Financeira - Bancarização

Acordo de Supressão de Vistos com a África do Sul, Poderá acelerar o Desenvolvimento Econômico da Região

Em dezembro de 2017 abriu-se uma nova era nas relações entre África do Sul e Angola, devido a entrada em vigor do acordo de supressão de vistos em passaportes ordinários entre os dois países.

O Executivo Angolano prevê com isso melhorar o ambiente de negócios no país, e o principal: atrair o maior volume de investimento estrangeiro, daquele que alterna com a Nigéria a liderança no ranking dos dez países com maior crescimento de Africa: a África do Sul

Ainda assim a Nigéria mantém-se atrás da Africa do Sul, em termos por exemplo de desenvolvimento e do PIB per capita: Estamos a falar de 2800 dólares da Nigéria contra 11500 da África do Sul.

Relações Históricas

Angola desempenhou um papel importante para o fim do regime do apartheid na africa do sul, mas viu as suas relações com este País adormecidas durante o final dos anos noventa.

Com a subida ao poder de Jacob Zuma, deu-se uma nova era nas relações bilaterais entre os dois países, que culminou com a mais recente viagem e por sinal a primeira de João Lourenço enquanto presidente, a África do sul-africano onde os dois países assinaram cinco acordos e memorandos de entendimento, nomeadamente para supressão recíproca de vistos em passaportes ordinários, que entrou em vigor já a partir 01 de dezembro.

De salientar que a nível da SADC, sempre se falou na possibilidade de implementação de acordos que permitissem a livre circulação de pessoas e bens e alguns países assinaram e ratificaram o referido acordo, mas devido a questões de Segurança e proteção das fronteiras Angolanas, o anterior Governo adotou uma posição

mais reservada em relação ao assunto considerando efectivar o acordo apenas com aqueles Países, que não ameaçassem a segurança e estabilidade do País.

Depois das Eleições a 23 de Agosto, o novo presidente da República João Manuel Gonçalves Lourenço dando seguimento as agendas já existentes, estabeleceu como uma das prioridades do novo executivo, o reforço das relações com os países da Sub região

Sectores que potenciam uma possível cooperação

A África do Sul é claramente uma potência que facilmente se impõe no continente Africano representando um quarto do seu PIB, com uma taxa de crescimento média de 5% ao ano.

De acordo com o Economista Lopes Paulo, este é um passo que já devia ter sido dado, visto termos imensos desafios de cariz económico, que poderão vir a ser ultrapassados com os vários protocolos assinados

A sensivelmente três horas de distância de Angola encontram-se instaladas pelo menos 70 das 100 maiores empresas multinacionais mais rentáveis de Africa. Podemos identificar pelo menos algumas empresas instaladas na África do sul um dos países mais industrializados de África

Em primeiro lugar temos BHP Billiton representando uma carteira de negócios na ordem dos (50,6 milhões de dólares)

está entre os maiores produtores mundiais das principais commodities, incluindo alumínio, carvão, cobre, minério de ferro, manganês, níquel, prata e urânio, e tem interesses substanciais em petróleo e gás.

Atualmente, opera em 25 países e emprega cerca de 41 mil pessoas.

Sendo o nosso país detentor de enormes reservas de recursos naturais, e tendo uma diversidade geológica que oferece minerais ainda em fase inicial de exploração de metais tais como:

(ouro, ferro, cobre, titânio e manganês) radioactivos como columbita/ tantalita, zirconita, pirocloro entre outros, este acordo de Supressão de vistos abre uma porta para que Angola possa beneficiar amplamente de todo um Know-how desta multinacional.

Estaria a priorizar a parceria estratégica com um país aqui da região, uma prioridade do novo executivo, a diversificar a cooperação que até então era maioritariamente feita com a China ou países Europeus e poderia beneficiar também da experiência do controle e atualização de toda uma legislação no referido sector e potenciar a sub-região.

A Nova Lei Geral do Trabalho estipulou algumas medidas que impedem a exportação de algumas matérias primas em bruto o que logo a partida protege os interesses nacionais, uma vez que grandes investidores teriam de trazer para o País toda a experiência da indústria extrativa no que concerne ao tratamento dos referidos minerais.

Para Francisco Queiroz na altura Ministro da Geologia e Minas, em termos de informação geológica, Angola passou a contar nos últimos meses com dois grandes mapas geofísicos, o mapa aerogeofisico radiométrico e o mapa magnetométrico, cuja interpretação preliminar permitiu a identificação de nove mega –estruturas geológicas que constituem guias para investimento na prospecção mineira.

Os mapas abrangem todo o território nacional, com evidência de sinais favoráveis para a prospecção de minerais não metálicos (diamantes) e metálicos

Recordo-lhe que em Abril de 2014 o então ministro da Geologia e Minas, Francisco Queiroz já havia estabelecido o desafio de o sector mineiro se tornar um dos maiores contribuintes para o (PIB) e numa das maiores fontes de emprego no País

Outra multinacional que opera no país do arco íris é SABMiller com uma carteira de negócios a volta dos (39,2 milhões de dólares) é uma das maiores fabricantes de cerveja do mundo, e foi a primeira empresa industrial a ser cotada na bolsa de Joanesburgo. Parte de sua fórmula vencedora tem consistido em criar e alimentar marcas locais e fortes e em criar portfólios de marcas que respondam às necessidades dos consumidores em cada um dos seus mercados.

Estando o sector das bebidas no nosso país em franco desenvolvimento as fábricas Angolanas poderiam também beneficiar e ampliar a produção de bebibas, bem como utilizar este país vizinho, como portal para exportar bebibas nacionais

E em terceiro lugar temos a Anglo American representando (29,3 milhões de dólares) uma das maiores empresas de mineração do mundo, com sede no Reino Unido e cotada nas bolsas de valores de Londres e de Joanesburgo. Na África do Sul, tem operações em quatro commodities: minério de ferro, carvão térmico, platina e diamantes.

Relativamente ao financiamento de empresas públicas, o executivo no se Plano Intercalar pretende socorrer-se da Bolsa de valores para financiar algumas Empresas públicas.

Assim sendo espera que "Angola aprenda com a África do Sul o processo de transformação de uma economia paralela e informal para uma economia onde as empresas são devidamente auditadas e cotadas em bolsa, proporcionando assim maiores ganhos e maior

transparência na gestão da coisa pública. Uma vez que a África do Sul possui a Segunda maior Bolsa de Valores de toda África.

De acordo com o economista Lopes Paulo o acordo também poderá criar um aumento das trocas comerciais maior ao nível das pequenas e médias empresas.

Espera-se com isso e assim foi acordado, que a Banca crie mecanismos que permitam que as relações financeiras possam funcionar sem grandes constrangimentos, apesar da falta de Divisas existente ainda no País, colocando-se a hipótese de as facturas das empresas Sul africanas pudessem ser emitidas em rands e com um mecanismo bilateral existente.

Isso permitiria, fazer da Africa do Sul um dos principais fornecedores da matéria prima necessária para colocar em funcionamento um grande número de fábricas atualmente inoperantes.

Lopes Paulo espera igualmente que o sector do Turismo seja amplamente beneficiado tendo, tendo já sido identificadas pelo menos sete potenciais pontos turísticos que ainda não estão em fase de exploração, faltando portanto as infraestruturas básicas para acolher e fomentar o turismo.

Com possíveis parcerias com empresários Sul africanos, este sector poderá muito rapidamente desenvolver-se e contribuir ativamente para o PIB

O que Angola pode oferecer a África do Sul

Contrariamente a muitos países Africanos Angola tem conseguido manter um clima de paz e estabilidade, principal indicador para atração de investimento estrangeiro.

Além da paz e da estabilidade, Angola possui uma área de cerca de 1.246.700 km2, possui paisagens diversas que passam pelas belezas naturais das praias de água morna de Benguela, pela densa e rica floresta do Maiombe em Cabinda o deserto do Namibe, único lugar do mundo onde cresce a welwitschia mirabilis e ainda as sete maravilhas de Angola completamente inexploradas, devido a falta de infraestruturas que permitam receber turistas

Com as novas políticas que têm vindo a ser adotadas polo novo executivo constantes do Plano Intercalar para o período de outubro de 2017 a março de 2018 contendo medidas de Política e Ações para Melhorar a Situação Económica e Social Atual e havendo espaço e predisposição para implementação das mesmas, Angola poderá oferecer a África do Sul e outros países da região e não só todas as condições para que se realizem parcerias que beneficiem ambos os lados

Entre as medidas mais significativas previstas no referido plano, importa destacar as seguintes:

Aumento das taxas de imposto sobre consumo de bebidas alcoólicas, produtos de luxo e serviços prestados por entidades estrangeiras;

Aumento do imposto sobre as importações através da revisão do regime aduaneiro;

Proposta de aprovação da Nova Pauta Aduaneira;

Atualização do quadro de isenções tributárias e otimização do Imposto Industrial de forma a equilibrar necessidades fiscais e a promover a produção interna e o emprego;

Implementação de medidas para a aplicação do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) no OGE de 2019;

Adoção do método indiciário como princípio de cobrança de impostos para as atividades de economia informal ou semiformal;

Implementação de um sistema de crédito fiscal aos combustíveis para os setores da agricultura e pescas;

Aprovação do regime fiscal para atividades do sector do gás natural;

Inclusão, nos leilões livres, das operações de bens não essenciais e as transações privadas, nomeadamente as relacionadas com viagens, assistência familiar, ensino e saúde;

Pagamento de importações apenas por cartas de crédito;

Proibição de transferências para paraísos fiscais;

Criação de Programa de Promoção do Investimento Direto Estrangeiro e simplificação dos processos para atração de investidores estrangeiros;

Promoção do investimento direto estrangeiro nos setores da Agricultura, Agro-indústria, Pesca, Indústria transformadora e Mineira;

Revisão da legislação do setor petrolífero com o objetivo de fortalecer a produção;

Redução dos custos e burocracia processual no desalfandegamento de bens importados e sobre os produtos para exportação;

Adoção de novo regime de vistos e de autorizações de residência que promovam o investimento estrangeiro e a entrada de força de trabalho expatriado altamente qualificada.

Refira-se que a comunidade Nacional e Internacional espera com bastante expectativa o início da implementação de tais medidas havendo pronunciamentos por parte de instituições como o Banco Mundial e Fundo Monetário Internacional que se mostram bastante motivados para ajudar Angola na aplicação das mesmas medidas.

De acordo com a Bloomberg, a dívida soberana angolana é atualmente a mais rentável de entre 70 países emergentes analisados por esta agência de informação financeira.